Combustíveis e Biodiesel

Lei nº 13.576, de 26.12.2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

Lei nº 13.263, de 23.03.2016. Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.

Lei nº 13.033, de 24.09.2014. Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei no 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.

Lei nº 9.847, de 26.10.1999 (Penalidades do setor de combustíveis). Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.

Lei nº 9.605, de 12.02.1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras.

Lei nº 9.478, de 06.08.1997 (Lei do Petróleo). Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. Celebrado entre MPF, estado de São Paulo, Ibama, ANP, Petrobras, Fabricantes de Veículos, Fabricantes de Motores e Cetesb, com o objetivo de estabelecer as obrigações de cada parte com relação as e missões atmosféricas que seriam evitadas com a comercialização de motores e de veículos leves comerciais e pesados a óleo diesel adequados aos limites estabelecidos na Resolução Conama 315/2002.

Resolução CNPE nº 11, de 14.12.2016.​ Fixa as datas de 1 de março de 2017, 1 de março de 2018 e 1 de março de 2019, para início da adição obrigatória de oito por cento, nove por cento e dez por cento, respectivamente, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional

Decreto de nº 2.953/99. Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.

Resolução ANP nº 34, de 28.07.2016. Trata do uso experimental e específico do biodiesel e suas misturas com diesel, conforme autorizado pelo art. 1º, inciso IV da Resolução CNPE nº 3/2015. Esta Resolução substitui as Resoluções ANP nº 18/2007 e n° 2/2008. Os casos não contemplados na Resolução 34 serão analisados pela Diretoria da ANP.

Resolução ANP nº 7, de 22.02.2016. Altera a Resolução ANP nº19/2015 que estabelece as especificações do Etanol Anidro Combustível e do Etanol Hidratado Combustível, contidas no Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Resolução ANP nº 21, de 11.5.2016. Fica sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de Combustíveis Experimentais em todo o território nacional.

Resolução ANP nº 3, de 27.01.2016. Estabelece as especificações dos óleos combustíveis, consoante às disposições contidas no Anexo, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Resolução ANP nº 30, de 29.6.2015. Trata das especificações da gasolina.

Resolução ANP nº 19 de 15.04.2015. Trata da especificação da qualidade do etanol combustível comercializado no Brasil.

Resolução ANP nº 45, de 25.08.2014. Trata das especificações do biodiesel.

Resolução ANP Nº 50, de 23 .12.2013.  Esta Resolução tem por objetivo regulamentar as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, contidas no Regulamento Técnico ANP nº 4/2013, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

​Portaria DNC nº 26, de 13.11.1992. Trata do Livro de Movimentação de Combustíveis – LMC.

Norma Regulamentadora Nº 20. Trata da Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.