Quando se fala na obrigatoriedade da prestação de serviço público mediante pagamento de taxa, nossa primeira reação, como brasileiros, é: estamos sendo vítimas de mais uma manobra que visa apenas aumentar a arrecadação.
Não é para menos. Trabalhamos 153 dias, apenas para pagar impostos. O Brasil fica na 8ª posição em ranking que compara 27 países, próximo de nações como a norueguesa, a suíça e a dinamarquesa, onde a população pode usufruir de ótimos serviços públicos em todas as esferas. Contrariamente, os brasileiros não têm retorno adequado sequer para serviços básicos. Fiquemos com um tema que nos é próximo: a Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), que, em 2016, gerou algo em torno de R$ 5,8 bilhões. O produto da arrecadação, por força legal, deve ter como um dos destinos o financiamento de programas de infraestrutura de transportes. A Pesquisa CNT de Rodovias 2017 revela que, em que pese nossa contribuição obrigatória, temos como retorno a piora da qualidade das rodovias brasileiras.
Assim, não podemos nos espantar com a reação negativa quando a publicação da Resolução Contran nº 716 estabelece regras do programa obrigatório de ITV (Inspeção Técnica Veicular). Na leitura do “gato escaldado”, será mais uma taxa a ser paga além da Cide, do IPVA, do DPVAT sem retorno visível. Entretanto, essa resolução chega tarde. A inspeção já é obrigatória há anos em todos os países civilizados. No Brasil, sua obrigatoriedade foi posta em 1997, explicitada no art. 104, do Código de Trânsito Brasileiro.
Verdade seja dita, a ITV traz benefícios sociais e ambientais comprováveis, como a redução dos acidentes e das emissões de poluentes e de CO2, que causam o aquecimento global. Além dos benefícios diretos ao transportador, como a redução, em até 5%, do consumo de combustível. A CNT acredita na inspeção como uma ferramenta promotora de benefícios e do desenvolvimento da responsabilidade socioambiental do transportador. Por isso, fornece, desde 2007, por meio de seu Programa Ambiental Despoluir, de forma gratuita, uma Avaliação Veicular Ambiental voluntária.
Por outro lado, e sem colocar em dúvida a necessidade premente e os benefícios da ITV que, reforçamos, são mensuráveis, precisamos permanecer vigilantes diante de tantos exemplos negativos que nos fazem céticos com justificativa. É necessário promover uma discussão para o aperfeiçoamento da Resolução n.º 716, com o objetivo de instituir um ambiente de maior segurança e confiabilidade para o transportador, dando mais clareza na forma como será implantada no país.
Cito aqui alguns pontos: na terceirização, deve haver regras mais claras para seleção e rigorosa supervisão; inflexibilidade quanto à implantação em todo o território nacional; harmonização dos valores e procedimentos; garantias para que a inspeção e de segurança ocorra no mesmo momento e local e compatibilização da inspeção ambiental com a Resolução Conama n.º 418. Vale ainda promover a integração e parceria com os esforços empreendidos pela CNT nestes dez anos da avaliação veicular ambiental, com mais de 2 milhões de avaliações.
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