Constituição da República Federativa do Brasil, Título VIII, Da Ordem Social, Capítulo VI, Do Meio Ambiente, Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Decreto Nº 12.041, de 5 de junho de 2024 (Casa Civil da Presidência da República) – Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.
Portaria Nº 404, de 22 de junho de 2022 (Ministério da Infraestrutura) – Fica instituído o Comitê Gestor de Crise, vinculado à Agência Nacional de Transportes Terrestres, com o objetivo de gerenciar questões inerentes às crises que demandem ações da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Acordo de Paris/21ª Conferência das Partes (COP21) – Acordo que visa fortalecer a resposta global à ameaça da mudança do clima e reforçar a capacidade dos países para lidar com os impactos decorrentes dessas mudanças. Acordo aprovado por 195 países Parte da UNFCCC para reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE) no contexto do desenvolvimento sustentável.
Decreto Nº 9.578, de 22 de novembro de 2018 – Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
Decreto Nº 9.073, de 5 de junho de 2017 – Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.
Decreto Nº6514, de 22 de julho de 2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Decreto Nº10.295, de 17 de outubro de 2001 – Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso racional de Energia e dá outras providências.
Decreto Nº10.257, de 10 de outubro de 2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei Nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Lei Nº 8.723, de 28 de outubro de 1993 – Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Decreto 99.274, de 06 de junho de 1990 – Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Lei Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 – Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.