Lei Nº 14.993, de 08 de outubro de 2024 – Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano.
Resolução ANP Nº 968, de 30 de abril de 2024 – Estabelece as especificações dos óleos diesel destinados a veículos ou equipamentos dotados de motores do ciclo Diesel e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos agentes econômicos que comercializam o produto em território nacional.
Resolução ANP Nº 910, de 18 de novembro de 2022 – Dispõe sobre a prévia anuência da ANP para o uso experimental ou específico de biodiesel ou de sua mistura com óleo diesel A (óleo diesel BX), em quantidade superior ao percentual de adição de biodiesel obrigatória.
Resolução ANP Nº 908, de 18 de novembro de 2022 – Dispõe sobre a autorização prévia da ANP para a utilização de combustíveis experimentais em todo o território nacional.
Resolução ANP Nº 884, de 05 de setembro de 2022 – Institui o livro de movimentação de combustíveis para a revenda varejista de combustíveis automotivos.
Resolução Nº 14, de 09 de dezembro de 2020 – Estabelece as diretrizes para a comercialização de biodiesel em todo território nacional, e dá outras providências.
Lei Nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 – Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Lei Nº 13.263, de 23 de março de 2016 – Altera a Lei Nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
Resolução ANP Nº 907, de 23 de fevereiro de 2016 – Altera a Lei Nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.
Resolução ANP Nº 3, de 27 de janeiro de 2016 – Estabelece as especificações dos óleos combustíveis, consoante às disposições contidas no Anexo, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.
Lei Nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 – Dispõe sobre a adição obrigatória de biodiesel ao óleo diesel comercializado com o consumidor final; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 8.723, de 28 de outubro de 1993; revoga dispositivos da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005; e dá outras providências.
Lei Nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 – Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
Decreto de Nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999 – Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades relativas à indústria do petróleo e ao abastecimento nacional de combustíveis, e dá outras providências.
Lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras.
Lei Nº 9.478, de 06 de agosto de 1997 – Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
Decreto 18/07-1, de 18 de julho de 1991 – Institui o Programa Nacional da Racionalização do Uso dos Derivados do Petróleo e do Gás Natural – CONPET e dá outras providências.
Norma Regulamentadora Nº 20 – Segurança e Saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis – Trata da Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.