Água/Recursos Hídricos

Esta página reúne as principais normativas e leis relacionadas à gestão dos recursos hídricos no Brasil. Nela, o transportador encontra informações sobre as regulamentações que envolvem o controle da poluição hídrica e a responsabilidade sobre o uso da água no setor de transporte, essencial para promover práticas sustentáveis e reduzir impactos ambientais.

Decreto Nº 10.639, de 1º de março de 2021 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e transforma e remaneja cargos em comissão.

Lei Nº 14.026, de 15 de julho de 2020 – Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento.

Resolução Nº 20, de 20 de abril de 2020 – Aprova o Regimento Interno e o Quadro Demonstrativo de Cargos em Comissão da Agência Nacional de Águas – ANA.

Lei Nº 13.501, de 30 de outubro de 2017 – Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

Lei Nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

Lei Nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 – Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens.

Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009 – Dá a obrigação à ANA de fazer a regulação de serviços de adução de água bruta.

Lei Nº 10.881, de 09 de junho de 2004 – Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União.

Lei Nº 9.984, de 17 de julho de 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

Resolução ANA Nº 2020/2014, de 15 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Agência Nacional de Águas – ANA.